Sessão TCM: Tudo Continua na Mesma?

Enquanto isso... em um Cartório de Magrathea, digo, São Paulo...

Em nome de 'Deus, da Pátria e da Família', os apedrejamentos 'morais' desta vez tiveram como alvo o primeiro casamento CIVIL gay (acostumem-se a diferenciar de religioso) de São Paulo, capital, realizado no dia 18/08, no Cartório de Itaquera, tendo como nubentes, o professor Mário Grego, de 46 anos, e o técnico em enfermagem, Gledson Perrone, de 32 anos, em união estável há 10 anos (desde 2002). Tinham esquecido, os apedrejadores, que há mais de 1 ano, em 28 de junho de 2011, Luiz André e José Sérgio Souza Moresi celebravam a entrega da primeira certidão de casamento entre pessoas do mesmo sexo no país, na cidade de Jacareí/SP.

Embora ainda não tenhamos uma lei federal que regulamente a união estável homossexual ou disponha sobre o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, a decisão unânime do Supremo Tribunal Federal, proferida em maio de 2011, faz uma grande diferença jurídica. Politicamente, a sentença funciona como um "puxão de orelha" do Congresso Nacional, para agilizar o processo de legalização do casamento entre cidadãos do mesmo sexo e, na sequência, a adoção por casais homossexuais.

O primeiro passo foi dado: com a decisão do Supremo, as pessoas que mantém união homoafetiva estável passam a ter o direito ao reconhecimento jurídico da sua condição de entidade familiar. Até então, o que se vinha fazendo, por livre entendimento dos cartórios, era o reconhecimento da união estável por meio do registro de um contrato especial, no qual o casal estabelece a partilha de bens.

Juridicamente falando, a decisão do STF implica na FACILITAÇÃO do reconhecimento de alguns direitos junto à Justiça, como o direito à pensão alimentícia e o direito aos bens do companheiro falecido; e junto aos órgãos executivos, como INSS e Receita Federal, dentre outros, de outras esferas, tanto do setor público como do privado.

Os casais homossexuais em comprovada união, ainda terão que acionar a Justiça para usufruir de alguns dos direitos gerados a partir da união estável, mas de agora em diante, o que antes eram processos demorados de sentenças heterogêneas sobre a mesma matéria, tornou-se algo ágil e homogêneo para todo o território brasileiro, graças à decisão do órgão máximo do Poder Judiciário.

Ressaltando sempre o "peso político" que uma decisão dessa natureza representa para a comunidade LGBT e as políticas públicas voltadas para a sua inclusão social; decisão essa que, em vez de repudiada por fundamentalistas religiosos e homofóbicos - os mesmos que também exigem uma sociedade socialmente justa -, deve ser festejada e exaltada como um importante passo rumo à conquista dos mesmos espaços a que heterossexuais fazem jus em razão de sua condição, como CIDADÃOS brasileiros que são, de um Estado que se diz DEMOCRÁTICO DE DIREITO.

Leia em:  

São Paulo realiza primeiro casamento gay da cidade 

e 

 Casamento gay: para cada casal uma sentenca

Do inútil ao prejudicial faltam quantas polegadas?

Sim, eu sou a favor do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Aliás, por que ser contra a existência de um DIREITO CIVIL que CIDADÃOS como outros quaisquer deveriam ter? Acaso, homossexuais não são cidadãos? Não pagam impostos, contribuições e taxas? Não seguem os mesmos estatutos legais que os heterossexuais? Não são passíveis das mesmas sanções?

Das duas uma: ou a comunidade LGBT passa a desfrutar, irrestritamente, dos mesmos direitos civis que os heterosseuxias gozam; ou o Estado Brasileiro desobriga os homossexuais de seus deveres civis, já que são cidadãos "pela metade" no que diz respeito aos direitos. =]

Mas é bom saber: eu não me refiro ao casamento RELIGIOSO entre pessoas do mesmo sexo. Não se pode obrigar uma religião a casar quem ela não quer. Os critérios religiosos são diferentes dos critérios legais.

Resumindo, é preciso "separar o joio do trigo": o casamento civil de homossexuais é regido pelas leis do Direito e, assim, aplicado a todos; enquanto o casamento religioso obedece às condições estabelecidas por uma doutrina em particular, sendo apenas aplicada a quem segui-la de livre e espontânea vontade.

Para fins legais, eu posso exigir do Estado Brasileiro o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo, mas não posso exigir o mesmo de uma religião. Nem eu e menos ainda o Estado Democrático de Direito.

  

O curioso é que, no passado, tempos saudosos em que a massa protestante não participava do cenário político, os radicais do fundamentalismo religioso batiam no peito com orgulho, declarando que política é "coisa do mundo" e que eles, por se

rem "povo de Deus", não se misturavam com as "coisas do mundo". Ora, ora quem diria! O deus que eles dizem conhecer não é tão absoluto como pensávamos! Hoje, a massa protestante não só entrou para o cenário "devasso" da política nacional como faz questão de mostrar a que veio:

Fazer valer, única e exclusivamente, os interesses ideológicos e político-econômicos de suas facções religiosas, passando por cima dos Direitos Fundamentais Individuais e Coletivos que o próprio Jesus, se cá estivesse, defenderia ampla e abertamente - e pelo que, claro, morreria novamente pois o matariam por "deturpar a vontade divina".

Direitos esses, frise-se, de ordem e de natureza CIVIS, não religiosos.

Vai no mesmo sentido, o mandato para o qual esses "homens e mulheres de deus" foram eleitos. Esse mandato não é religioso: é político, é CIVIL. Sobre ele têm direito os CIDADÃOS, não as entidades religiosas. E sua função é a de servir ao povo, não aos interesses políticos e doutrinários das religiões. Não é a Bíblia o seu livro basilar, mas sim a Constituição. Não é a vontade do "povo escolhido" que devem preferir, mas defender e promover os interesses CIVIS de todo povo brasileiro. E casamento gay, senhores e senhoras, é um desses muitos DIREITOS CIVIS sobre os quais credo algum tem... direito.

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Representantes políticos, o próprio título já os diz: são PREPOSTOS DO POVO. Suas vidas políticas não lhes pertencem. Seus salários não lhes pertencem (legisladores não deveriam determinar o próprio salário, mas sim o povo, por meio de suas sociedades organizadas). Tudo o que fazem ou deixam de fazer, só o fazem porque o povo lhes deu poder para assim agir em seu nome. Cagou fora no penico? RUA ou CADEIA, com o selo popular. Para isso, não há melhor "custos legis" (Fiscal da Lei") do que o povo.

Qualquer que seja o governo, somos nós os principais permissivos da corrupção institucionalizada. Afinal de contas, de onde um político e seus co-partidários saíram, senão do povo?